Enquete do SBR 1 CCJC => EMC-A 2 CVT => PL 460/2011

SUBEMENDA DA RELATORA À EMENDA Nº 2 DA COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES Suprima-se da redação sugerida pelo art. 2º do projeto em epígrafe ao inciso VI do art. 24 da Lei nº 9.503/1997 a expressão "edificações de uso público ou edificações privadas de uso coletivo".