Enquete do SBE-A 1 CTASP => SBT 1 CAPADR => PL 6884/2010

Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para incluir outras condições em que se poderá conceder o benefício de seguro-desemprego ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.