Enquete do PL 3451/2015
Acrescenta o art. 30-B à Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, para criminalizar o caixa dois eleitoral e responsabilizar objetivamente os partidos políticos.
Acrescenta o art. 30-B à Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, para criminalizar o caixa dois eleitoral e responsabilizar objetivamente os partidos políticos.