Enquete do EMR 7 CCJC => PL 6189/2005

EMENDA Nº 1 (SUPRESSIVA) Suprima-se o inciso I do art. 3º-A proposto à Lei n.º 7.802, de 1989 pelo art. 1º do projeto de lei em epígrafe, renumerando-se os demais incisos.