Enquete do EMR 7 CCJC => PL 3125/2000

EMENDA Nº 1 (SUPRESSIVA) Suprimam-se o "caput" do art. 3º e o parágrafo único do art. 10 propostos à Lei n.º 7.802, de 1989, pelo art. 1º do projeto de lei em epígrafe.