Enquete do PRL 1 CCJC => PRC 2/2015
Parecer da Relatora, Dep. Moema Gramacho (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; da Emenda de Plenário nº 1/2015; e do PRC 19/2015, apensado.
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