Enquete do SBT 1 CCJC => PL 4762/2012
Garante aos estudantes do ensino superior que se transferem de um curso de graduação a outro o direito de aproveitamento de estudos concluídos no curso de origem.
Garante aos estudantes do ensino superior que se transferem de um curso de graduação a outro o direito de aproveitamento de estudos concluídos no curso de origem.