Enquete do EMR 2 CCJC => PL 331/2007
EMENDA DE TÉCNICA LEGISLATIVA Suprima-se, no art. 7º do projeto, a expressão "ficando revogadas disposições em contrário".
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EMENDA DE TÉCNICA LEGISLATIVA Suprima-se, no art. 7º do projeto, a expressão "ficando revogadas disposições em contrário".