Enquete do PRL 1 CDHM => PL 1866/1999

Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ), pela prejudicialidade deste, do PL 3147/2000, do PL 5293/2001, do PL 5882/2005, do PL 2697/2007, e do PL 6213/2002, apensados, e pela rejeição do PL 7225/2014, do PL 7485/2014, e do PL 1714/2015, apensados.