Enquete do SBT-A 1 CCTCI => PL 990/2015
Altera o Código Penal, instituído pelo Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para coibir o crime de clonagem do número de identificação de celulares bloqueados por perda, roubo, furto ou extravio.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes