Enquete do PAR 1 CCJC => PL 5069/2013

Mantido o texto, contra os votos dos Deputados Rubens Pereira Júnior, Erika Kokay, Luciano Ducci, Tadeu Alencar, Glauber Braga e Chico Alencar. Registraram obstrução os Deputados Reginaldo Lopes, Pedro Uczai e Maria do Rosário. Resultado final: sim, 30; não, 6; total, 36; obstruções, 3; total de votantes, 39.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.