Enquete do EMR 14 CCJC => PLP 273/2013
EMENDA SUPRESSIVA Nº 5 Fica suprimida a expressão "do agente" da alínea l, do inciso I, do art. 1º, da Lei Complementar nº 64, de 1990, constante do art. 2º do Projeto de Lei Complementar.
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