Enquete do PPP 1 CCJC => PL 2384/2015

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (PSB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.468/2015, apensado, na forma do Substitutivo apresentado.