Enquete do EMR 3 CCJC => PEC 93/2007
EMENDA Nº 1 Suprima-se do art. 2º da PEC nº 93, de 2007, a expressão "ressalvados os direitos dos Municípios criados após 1996".
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EMENDA Nº 1 Suprima-se do art. 2º da PEC nº 93, de 2007, a expressão "ressalvados os direitos dos Municípios criados após 1996".