Enquete do PRL 1 CCJC => PDC 991/2013
Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela inconstitucionalidade deste e do PDC 1126/2013, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela inconstitucionalidade deste e do PDC 1126/2013, apensado.