Enquete do SBT-A 1 CDC => PL 2092/2015

NOVA EMENTA: Modifica a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para determinar a comunicação prévia ao consumidor a respeito da majoração de preços dos serviços.