Enquete do CVO 1 CCJC => PL 6617/2013
Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. André Fufuca (PEN-MA), pela constitucionalidade e injuridicidade.
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Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. André Fufuca (PEN-MA), pela constitucionalidade e injuridicidade.