Enquete do PAR 1 CCJC => PL 7907/2014
Aprovado o Parecer do Relator Substituto.. Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Aprovado o Parecer do Relator Substituto.. Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.