Enquete do SBT 2 CCJC => PL 1019/2011

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1.019, DE 2011. Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criminalizar a recusa dos genitores a submeterem-se a tratamento médico que possa evitar a transmissão de doença infecciosa ao feto e dá outras providências.