Enquete do SBT 1 CDEICS => PL 1250/2015

Acrescenta o art. 114-A na Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para obrigar os fabricantes de bicicletas a gravarem o respectivo número de série, bem como obrigar os comerciantes a informar referido número em documentos fiscais.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente