Enquete do SBT-A 1 CCTCI => PL 7065/2014

Acrescenta o Título IV-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos o exercício do direito de réplica às declarações proferidas por agentes políticos governamentais, divulgadas pelos meios de comunicação.