Enquete do EMR 3 CCJC => PL 1896/1999
EMENDA SUPRESSIVA Nº 3 Suprimam-se a Seção IV do Capítulo II e o Capítulo V do projeto de lei em epígrafe.
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EMENDA SUPRESSIVA Nº 3 Suprimam-se a Seção IV do Capítulo II e o Capítulo V do projeto de lei em epígrafe.