Enquete do PRL 3 CCJC => PL 8005/2010

Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do PL 2170/2011, com Substitutivo; do PL 2696/2011, com emenda, do PL 1862/2011 e do PL 2292/2015, apensados, e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação do PL 2696/2011, apensado, com emenda, e pela rejeição dos demais.