Enquete do PRL 5 CTASP => PL 1780/2007
Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição deste e dos PLs 7217/2010, 727/2011, 3797/2012, 2537/2015, 3987/2012, 4816/2012, 5221/2013, 349/2014 e do PL 7647/2014, apensados, e pela aprovação dos PLs 2073/2011 e PL 5180/2013, apensados, com substitutivo,
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