Enquete do EMR 13 CCJC => PL 2576/2007
EMENDA Nº 1 Substitua-se, no § 2º do art. 320 constante do art. 3º do Projeto, a expressão "15%" por "quinze por cento".
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EMENDA Nº 1 Substitua-se, no § 2º do art. 320 constante do art. 3º do Projeto, a expressão "15%" por "quinze por cento".