Enquete do PAR 1 CCJC => PL 4325/2012

Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Mainha.. Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.