Enquete do PRL 1 CCJC => PL 1226/1995

Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela injuridicidade deste, do PL 1640/1996, do PL 1940/1996, do PL 332/2003, do PL 1733/2003 e do PL 4365/2004, apensados, e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.