Enquete do PAR 1 CCJC => PL 90/1999

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Luiz Antonio Fleury. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães, pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste e das emendas 1 e 2 apresentadas nesta Comissão.