Enquete do PAR 1 CFT => PL 1356/1999

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. João Leão, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL n° 4.120/01, apensado, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's n°s 6.338/02 e 6.498/02, apensados.