Enquete do ESB 1 CAPADR => SBT 1 CAPADR => PL 334/2015

PROJETO DE LEI Nº 334, de 2015 - do Senhor Marco Tebaldi - que "altera o art. 4º da Lei nº 1283, de 18 de dezembro de 1950, regulamentado pelo decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e dá outras providências". RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.