Enquete do PRL 3 CSSF => PL 2097/2011
Parecer do Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR), pela aprovação deste, do PL 2542/2011, e do PL 2717/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8113/2014, apensado.
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