Enquete do SBT-A 1 CSSF => PL 1084/2011

Altera o art. 22-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,e revoga seus §§4º, 6º e 7º, para assegurar às agroindústrias optar ou não pela contribuição substitutiva incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção.