Enquete do PRL 3 CCJC => PEC 267/2004
Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), pela admissibilidade desta, e da PEC 67/2011, apensada.
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Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), pela admissibilidade desta, e da PEC 67/2011, apensada.