Enquete do PRL 3 CCJC => PEC 267/2004
Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), pela admissibilidade desta, e da PEC 67/2011, apensada.
Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), pela admissibilidade desta, e da PEC 67/2011, apensada.