Enquete do PAR 1 CFT => PL 4717/2004

Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do relator, Dep. Rodrigo Martins, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4717/2004 e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 2828/2008, apensado.