Enquete do EMR 1 CCJC => PL 2614/2015

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 Dê-se ao art. 4º do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação: "Art. 4º - Além das penalidades previstas no art. 3º desta Lei, aplicar-se-á pena de suspensão temporária do sítio da empresa na Internet, com a retirada das propagandas e mecanismos de compra virtual até a correção das infrações verificadas."