Enquete do EMR 9 CCJC => PL 4779/2001
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1 Suprima-se o art. 4º do Projeto de Lei em epígrafe, renumerando-se o atual art. 5º para art. 4º.
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EMENDA SUPRESSIVA Nº 1 Suprima-se o art. 4º do Projeto de Lei em epígrafe, renumerando-se o atual art. 5º para art. 4º.