Enquete do VTS 1 CCJC => PL 1398/2007
Altera o art. 47 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre política agrícola.
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Altera o art. 47 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre política agrícola.