Enquete do SBT-A 1 CSPCCO => PL 5964/2013

Regulamenta o direito de livre manifestação do pensamento, disciplina o dever de comunicação das manifestações e atos públicos, a abordagem da autoridade pública ao manifestante com o uso razoável da força, regula a utilização de objeto ou substância que, por dissimulação, dificulte a identificação do usuário em local público, disciplinando o uso desses meios e altera o art. 163 do Código Penal para incluir circunstância qualificadora do crime de dano.