Enquete do EMC-A 2 CAPADR => PL 2053/2015

Dê-se ao inciso IV do art. 9º do projeto a seguinte redação: "Art. 9º ........................................................................ .................................................................................... IV - a planta do imóvel, obtida a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada em regulamento."