Enquete do PRL 1 CSSF => PL 762/2015
Parecer do Relator, Dep. Antônio Jácome (PMN-RN), pela rejeição deste, e do PL 1125/2015, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Antônio Jácome (PMN-RN), pela rejeição deste, e do PL 1125/2015, apensado.