Enquete do SBR 2 CCJC => SBT 1 CSPCCO => PL 1332/2007

SUBEMENDA AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 1.332/2007 (APENSO O PROJETO DE LEI N° 1.432/2007) Inclui incisos no art. 4º, da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, provendo recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para o serviço telefônico de recebimento de denúncias e para premiação em dinheiro por informações que auxiliem nas investigações policiais, dispõe sobre o esse serviço telefônico e dá outras providências. Acrescente-se linha pontilhada, seguida da expressão (NR), ao final da alteração do artigo 4° da Lei n° Lei 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, promovida pelo artigo 5° do Substitutivo aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.