Enquete do CVO 1 CCJC => PL 6412/2009

Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. André Fufuca (PEN-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas nº 1/2009 e 2/2011 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do PL 5079/2013, apensado.