Enquete do SBR 5 CCJC => SBT-A 1 CDEICS => PL 3778/2012

SUBEMENDA Nº 1 DO RELATOR Dê-se a seguinte redação ao art. 4º da proposição: "Art. 4º O cumprimento do disposto nesta Lei, no que diz respeito à verificação das informações relativas à classificação do produto, constantes dos rótulos das embalagens, é de atribuição do órgão técnico executivo competente".