Enquete do PEP 1 CCJC => PLP 161/2015

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 1.