Enquete do PAR 1 CCJC => PL 6335/2009

Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Valtenir Pereira.. Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.