Enquete do PRL 2 CFT => PLP 343/2013

Parecer do relator, Dep. Zé Silva, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 343/13 e do Projeto de Lei Complementar nº 104/15, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 343/13 e do PLP nº 104/15, apensado, com Substitutivo.