Enquete do PL 3025/2015
Inclui Parágrafo único ao art. 16 da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
Inclui Parágrafo único ao art. 16 da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006.