Enquete do EMC 3/2015 CTASP => PL 2743/2015

Inclua-se novo Art. 3º ao Projeto de Lei nº 2.743, que "Altera os Anexos III, IV, V e VI da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências", renumerando-se o atual Art. 3º para Art. 4º .