Enquete do PAR 1 CCJC => PL 1014/2011

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e pela injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, do PL 1864/2011, e do PL 2936/2011, apensados.