Enquete do PAR 1 CFT => PL 3083/2012
Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer da relatora, Dep. Tereza Cristina, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.